Tribunal define prazo para ação contra empresas seguradoras.
Adaptado da Gazeta Mercantil

Nos casos em que a seguradora não cumpre o contrato, o segurado tem um ano para entrar com ação de reparação de danos, segundo julgou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão favoreceu a Sul América Companhia de Seguros, condenada anteriormente pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar R$ 8,3 mil à empresária Ana Paula de Souza Viana, que após ter o carro totalmente destruído em um acidente, recebeu da Sul América o valor correspondente ao preço médio de mercado, em setembro de 1998.No entanto, a empresária só recorreu à Justiça para receber a diferença em junho de 2000. De acordo com relator do recurso, ministro Barros Monteiro, quando se trata de não cumprimento integral do contrato pela seguradora, o prazo de prescrição para cobrança da diferença é regulada pelo Código Civil, ou seja, um ano. Segundo o ministro, a prescrição de cinco anos estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor diz respeito à pretensão de reparação dos danos causados pelo chamado "fato do produto ou serviço", o que não é o caso em questão.

 

 

 

Seguradoras obrigadas a pagar valor da Apólice.
Adaptado da Gazeta Mercantil

Destruída por incêndio em 1994, a empresa EME Refrigeração Tecnológica, no Rio, receberá indenização pelas seguradoras Motor Union e Porto Seguro no valor estabelecido a apólice.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Privado, rejeitou recurso das seguradoras e confirmou decisão que obriga ambas ao pagamento do teto de cobertura.

A Porto Seguro avaliou, em 1996, o valor em R$ 596 mil. Desse total, 70% cabem a ela pagar. Pelo contrato de seguro, quase 40% do total da indenização destina-se ao locador do imóvel destruído onde funcionava a empresa de prestação de serviços de aparelhos de refrigeração.

Paulo Alexandre dos Rei Couto, sócio-gerente da EME, entrou com ação de cobrança na Justiça depois da negativa das seguradoras de indeniza-lo por perda total dos bens. O incêndio matou o administrador da empresa, pai de Paulo Alexandre, destruiu maquinários, matéria-prima, ferramentas, móveis e eletrodomésticos. De acordo com perícia, a possível causa do incêndio, antecedido de explosão, foi uma ignição de GLP.

O segurado teve dificuldade de comprovar a perda total dos bens porque a documentação, guardada no escritório no fundo da loja, foi destruída, o que levou as seguradoras a negarem o pagamento da indenização. A Motor Union alegou que Paulo Alexandre entrou com ação de cobrança na Justiça, em abril de 1996, com prazo prescrito de um ano. Segundo alegou a empresa, no dia 29 de julho de 1994, as seguradoras teriam comunicado a ele que, por falta de comprovação de propriedade e aquisição dos bens destruídos no incêndio, não pagariam qualquer indenização relacionada a essa perda. Nesse caso, a prescrição ocorreria um ano depois como estabelece o artigo 178 do Código Civil.


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Garantia extra para quem compra seguros
Adaptado do Jornal O Globo

Informações ou orientações erradas fornecidas pelo corretor têm levado muitos consumidores a terem a cobertura do seguro negada. Mas agora os profissionais terão que ressarcir eventuais prejuízos causados ao cliente. Uma nova resolução da Superintendência de Seguros Privados e Capitalização (Susep) obriga os corretores a contratarem um seguro de responsabilidade civil para proteger o consumidor.

O seguro vai agilizar a reparação do dano por má prestação de serviço, já que o corretor terá quem pague a indenização. No caso, a seguradora.

O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguro (Fenacor) garante que os custos adicionais com a contratação do seguro serão integralmente absorvidos pelo corretor.


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Aviso de Sinistro: É a comunicação da ocorrência de um evento coberto pela apólice que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dela tenha conhecimento.

Apólice: Documento expedido pela seguradora, após a contratação do seguro, que garante o pagamento da indenização.

Bônus: É o desconto progressivo que reduz o preço do seguro daqueles Segurados que não apresentarem reclamação de indenização durante a vigência da apólice.

Cobertura: Na apólice de seguro, os incidentes relacionados para serem indenizados.

Endosso: É o documento que modifica as condições estabelecidas na apólice.

Franquia: É a participação do Segurado em um eventual sinistro, cujo valor é previsto na apólice.

Indenização: Valor que a seguradora paga quando acontecem os acidentes.

Prêmio: Valor que o cliente paga à companhia por cada cobertura contratada.

Sinistro: Termo usado para designar os fatos que levam à utilização do seguro.